Recuperação Judicial e Direito FalimentarFalência - efeitos sobre as obrigações: compensaçãoNível 2
Pi Distribuidora S.A. teve a falência decretada em 2 de maio. Rho Ltda. devia à falida R$ 80 mil, vencidos em março. Para se livrar dessa dívida, em 10 de maio, Rho adquiriu por cessão um crédito de R$ 80 mil que Sigma Ltda. tinha contra a falida, vencido em fevereiro, e pediu ao juízo a compensação.
Assinale a alternativa correta.
AA compensação é admitida, com preferência sobre os demais credores, pois as duas dívidas venceram antes da decretação.
BA compensação é admitida, mas Rho será tratada como credora quirografária quanto ao valor compensado.
CA compensação não é admitida, pois o crédito foi transferido a Rho após a decretação, fora das hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou morte.✓ correta
DA compensação é vedada em qualquer hipótese, pois a decretação da falência suspende todas as formas de extinção das obrigações.
EA compensação é admitida desde que haja prévia autorização do comitê de credores e manifestação favorável do MP.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: em regra, compensam-se, com preferência sobre os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até a decretação (art. 122 da Lei 11.101/2005). Porém o parágrafo único do mesmo artigo afasta a compensação de créditos transferidos após a decretação, salvo sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte. A alternativa A ignora essa exceção, aplicável ao caso porque a cessão ocorreu em 10 de maio. A alternativa D erra ao negar a compensação em qualquer hipótese, pois a lei a admite com preferência. A alternativa E cria requisito inexistente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.