Recuperação Judicial e Direito FalimentarFalência - efeitos sobre o falidoNível 1
João, empresário individual, teve sua falência decretada. Ele procura um advogado para saber quais efeitos a decretação produz sobre ele.
Assinale a orientação correta.
AJoão conserva a administração de seus bens, sob fiscalização do administrador judicial e do comitê de credores, até a realização do ativo.
BJoão fica inabilitado para a atividade empresarial desde a decretação até a sentença que extinga suas obrigações e perde a administração de seus bens, podendo fiscalizar a administração da massa.✓ correta
CJoão só ficará inabilitado para a atividade empresarial se for condenado por crime falimentar, efeito que decorre automaticamente da sentença penal.
DJoão perde a administração de seus bens, mas a inabilitação empresarial só começa após o encerramento da falência e dura 5 anos.
EJoão perde a administração de seus bens e fica impedido de intervir nos processos da massa, que passa a ser representada só pelo AJ.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o falido fica inabilitado para qualquer atividade empresarial a partir da decretação e até a sentença que extingue suas obrigações (art. 102 da Lei 11.101/2005) e perde o direito de administrar e dispor de seus bens, podendo, porém, fiscalizar a administração da falência, requerer providências e intervir nos processos em que a massa seja parte (art. 103 e parágrafo único). A alternativa A descreve o regime da recuperação judicial, em que o devedor em regra permanece na condução da empresa. A alternativa C confunde a inabilitação civil do art. 102 com o efeito da condenação penal, que não é automático (art. 181, §1º). A alternativa E contraria o parágrafo único do art. 103.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.