Recuperação Judicial e Direito FalimentarFalência - sentença de decretação e termo legalNível 2
Em 10 de junho, a credora Kappa Ltda. requereu a falência de Lambda Ltda. Constam contra Lambda três protestos por falta de pagamento: o primeiro, lavrado em 5 de janeiro e depois cancelado; o segundo, de 20 de março; o terceiro, de 15 de abril. Não houve pedido de recuperação judicial. Ao decretar a falência, o juiz deve fixar o termo legal.
Assinale a alternativa correta.
AO termo legal poderá retroagir até 90 dias contados do protesto de 5 de janeiro, pois o cancelamento não apaga a impontualidade.
BO termo legal poderá retroagir até 60 dias contados do pedido de falência, sem considerar os protestos.
CO termo legal poderá retroagir, no máximo, até 90 dias antes do protesto de 20 de março, desconsiderando-se o protesto cancelado.✓ correta
DO termo legal deve ser contado da data da sentença de decretação, retroagindo no máximo 90 dias a partir dela.
EO termo legal poderá retroagir até 2 anos antes do pedido de falência, prazo aplicável aos atos a título gratuito.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a sentença fixa o termo legal sem retrotraí-lo por mais de 90 dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluídos os protestos cancelados (art. 99, II, da Lei 11.101/2005). Como o protesto de janeiro foi cancelado, o primeiro protesto válido é o de 20 de março, que é o marco mais antigo. A alternativa A contraria a exclusão expressa dos protestos cancelados, e a B troca o prazo de 90 por 60 dias. A alternativa D usa marco que a lei não prevê, e a E confunde o termo legal com o prazo de 2 anos dos atos gratuitos do art. 129, IV.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.