Recuperação Judicial e Direito FalimentarFalência - hipóteses de decretação (impontualidade)Nível 1
Beta Indústria Ltda. deixou de pagar, sem relevante razão de direito, duas obrigações líquidas: uma duplicata aceita, de valor equivalente a 25 salários mínimos, devida a Gama Ltda., e uma nota promissória, equivalente a 20 salários mínimos, devida a Delta S.A. Ambos os títulos foram protestados. Os dois credores pretendem requerer a falência de Beta com fundamento na impontualidade.
Assinale a alternativa correta.
APodem requerer a falência em litisconsórcio, pois a soma dos títulos protestados ultrapassa 40 salários mínimos.✓ correta
BNenhum deles pode requerer a falência por impontualidade, pois o limite de 40 salários mínimos deve ser atingido por cada credor isoladamente.
CSó podem requerer a falência depois de execução individual frustrada, pois nenhum título isolado supera o limite legal.
DCada um pode requerer a falência isoladamente, pois a lei não exige valor mínimo quando os títulos estão protestados.
ESomente Delta S.A. pode requerer a falência, pois o pedido por impontualidade é reservado a credores organizados como sociedade anônima.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 94, I, da Lei 11.101/2005 exige títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse 40 salários mínimos, e o §1º do mesmo artigo permite que credores se reúnam em litisconsórcio para perfazer esse limite. A alternativa B erra ao exigir o valor por credor, o que contraria o §1º. A alternativa C confunde a impontualidade com a execução frustrada (art. 94, II), que é outra hipótese e não um requisito prévio. A alternativa D ignora o piso de 40 salários mínimos, e a E inventa restrição: qualquer credor tem legitimidade (art. 97, IV).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.