Recuperação Judicial e Direito FalimentarFalência - juízo universal e exceçõesNível 1
A sociedade empresária Alfa Comércio Ltda. teve sua falência decretada pelo juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca Z. Nos meses seguintes, surgem diversas demandas envolvendo a falida ou a massa falida.
Considerando a indivisibilidade do juízo falimentar e as exceções previstas na Lei 11.101/2005, assinale a demanda que deverá ser processada perante o juízo da falência.
AReclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado para o reconhecimento de horas extras não pagas.
BExecução fiscal ajuizada pela União para a cobrança de IRPJ devido pela sociedade falida.
CAção de cobrança ajuizada pela massa falida contra cliente inadimplente, matéria não regulada pela Lei 11.101/2005.
DAção revocatória ajuizada pelo administrador judicial para reaver imóvel alienado em conluio fraudulento com terceiro.✓ correta
EAção de indenização ajuizada pela massa falida contra transportadora por avaria de mercadorias.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o juízo da falência é indivisível e competente para as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (art. 76 da Lei 11.101/2005), e a ação revocatória corre perante esse juízo (art. 134). O próprio art. 76 ressalva as causas trabalhistas e fiscais, por isso a reclamação trabalhista (A) segue na Justiça do Trabalho e a execução fiscal (B) segue no juízo próprio. Também ficam fora do juízo universal as ações não reguladas pela Lei 11.101/2005 em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo, como a cobrança contra cliente (C) e a indenização contra a transportadora (E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.