Recuperação Judicial e Direito FalimentarRecuperação judicial - financiamento do devedor (DIP financing) (arts. 69-A a 69-F)Nível 3
Na recuperação judicial de Gama Agro S.A., o juiz, ouvido o Comitê de Credores, autorizou contrato de financiamento com o Fundo Delta, garantido por alienação fiduciária de imóvel não essencial à atividade. Os recursos foram integralmente liberados à devedora, de boa-fé. Meses depois, o tribunal deu provimento a agravo de instrumento de um credor e reformou a decisão autorizativa.
Qual é o efeito dessa reforma sobre o financiamento?
AA reforma não pode alterar a natureza extraconcursal do financiamento nem as garantias outorgadas ao financiador de boa-fé, pois o desembolso já foi efetivado.✓ correta
BO crédito do financiador passa a ser quirografário e sujeito aos efeitos do plano de recuperação.
CA garantia fiduciária é desconstituída, mas o crédito mantém a natureza extraconcursal.
DA devedora deve restituir imediatamente os valores recebidos, sob pena de convolação em falência.
EEm eventual falência, o crédito do financiador será classificado na classe dos créditos com garantia real, após os trabalhistas.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 69-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, dispõe que a modificação em grau de recurso da decisão que autoriza o financiamento não pode alterar sua natureza extraconcursal nem as garantias outorgadas ao financiador de boa-fé, se o desembolso já tiver sido efetivado. A regra protege o DIP financing e dá segurança a quem financia o devedor em recuperação (art. 69-A). As alternativas B e C retiram a proteção que a lei assegura. A alternativa E erra porque o crédito é extraconcursal (art. 84) e seria pago antes dos créditos concursais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.