O plano de recuperação judicial de Pi Montagens Ltda. prevê o pagamento dos créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido em 18 meses contados da concessão. A devedora não ofereceu nenhuma garantia adicional, e não houve deliberação específica da classe trabalhista sobre a extensão do prazo.
Sobre essa cláusula, é correto afirmar que ela é:

Question

O plano de recuperação judicial de Pi Montagens Ltda. prevê o pagamento dos créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido em 18 meses contados da concessão. A devedora não ofereceu nenhuma garantia adicional, e não houve deliberação específica da classe trabalhista sobre a extensão do prazo.

Sobre essa cláusula, é correto afirmar que ela é:

Accepted Answer

D) irregular, pois o prazo legal é de até 1 ano, e a extensão até 2 anos exige garantias julgadas suficientes, aprovação dos credores trabalhistas e garantia da integralidade do pagamento.. A alternativa D está correta: o art. 54 da Lei 11.101/2005 limita a 1 ano o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas e acidentários vencidos até o pedido, e o § 2º admite a extensão até 2 anos apenas se, cumulativamente, houver garantias julgadas suficientes pelo juiz, aprovação pelos credores trabalhistas na forma do art. 45, § 2º, e garantia da integralidade do pagamento. A alternativa A ignora as condições do § 2º. A soberania da assembleia não afasta limites legais (alternativa B). O prazo de 30 dias (alternativa C) aplica-se só aos créditos estritamente salariais dos três meses anteriores ao pedido, até 5 salários mínimos por trabalhador (art. 54, § 1º).

Plano de recuperação judicial - limites para créditos trabalhistas (art. 54) — Recuperação Judicial e Direito Falimentar

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