Recuperação Judicial e Direito FalimentarVerificação e habilitação de créditos - divergência administrativa (art. 7º)Nível 1
No processo de recuperação judicial de Eta Embalagens Ltda., foi publicado o edital com a relação nominal de credores apresentada pela devedora. O fornecedor Teta Plásticos Ltda. verificou que seu crédito foi relacionado por valor inferior ao devido.
Qual é a providência correta, nesta fase, para corrigir o valor?
AApresentar divergência quanto ao crédito relacionado ao administrador judicial, no prazo de 15 dias contados da publicação do edital.✓ correta
BApresentar impugnação diretamente ao juiz, no prazo de 10 dias contados da publicação do edital.
CAguardar a assembleia-geral de credores e requerer ali a retificação do valor.
DApresentar divergência ao administrador judicial, no prazo de 30 dias contados da publicação do edital.
EAjuizar ação de cobrança autônoma, que não é atingida pela suspensão das ações.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: publicado o edital, os credores têm 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005). A impugnação judicial (alternativa B) ocorre em fase posterior, contra a relação elaborada pelo administrador judicial (art. 8º). A alternativa D troca o prazo legal. A assembleia não é o meio para verificar créditos (alternativa C).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.