Recuperação Judicial e Direito FalimentarRecuperação judicial - crédito fiduciário e trava dos bens de capital essenciais (art. 49, § 3º)Nível 2
O Banco Delta é credor de Épsilon Transportes Ltda. em contrato garantido por alienação fiduciária de dez caminhões que compõem a frota usada diariamente pela devedora. Deferido o processamento da recuperação judicial de Épsilon, e ainda dentro do prazo de 180 dias de suspensão, o banco ajuíza ação de busca e apreensão dos veículos.
Assinale a alternativa correta.
AO crédito sujeita-se à recuperação e será votado na classe dos credores com garantia real.
BO crédito sujeita-se à recuperação como quirografário, pois a garantia fiduciária se extingue com o deferimento do processamento.
CO banco pode retirar imediatamente os caminhões, pois a não sujeição de seu crédito afasta qualquer limitação durante o stay period.
DO banco deve aguardar a assembleia-geral, na qual votará na classe dos quirografários.
EO crédito não se sujeita à recuperação, prevalecendo o direito de propriedade, mas durante o stay period é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento dos bens de capital essenciais à atividade.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: pelo art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, o crédito do proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mas durante o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, não se permite a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade (a chamada trava dos bens de capital essenciais). A alternativa C ignora essa limitação. As alternativas A, B e D tratam o crédito fiduciário como sujeito ao plano e com direito de voto, o que contraria a regra de não sujeição; a garantia fiduciária não se extingue com o deferimento.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.