Procedimentos ExtrajudiciaisConsignação em pagamento extrajudicialNível 2
Henrique deve a Jorge R$ 20.000,00, valor previsto em instrumento de confissão de dívida. No vencimento, Jorge recusou-se, sem justificativa, a receber o pagamento. Henrique quer se liberar da obrigação sem ajuizar ação e procura você, como advogado(a).
Qual é a orientação correta?
ADepositar a quantia no tabelionato de notas, que notificará Jorge para manifestar eventual recusa em 15 dias.
BDepositar a quantia em banco oficial; se Jorge recusar por escrito, Henrique terá 30 dias para ajuizar a ação de consignação, sob pena de perder o valor depositado.
CDepositar a quantia em banco oficial; o silêncio de Jorge por 10 dias será interpretado como recusa, exigindo o ajuizamento da ação.
DLevar a confissão de dívida a protesto contra Jorge, o que produz os mesmos efeitos liberatórios da consignação.
EDepositar a quantia em estabelecimento bancário oficial do lugar do pagamento, cientificando Jorge por carta com aviso de recebimento; sem recusa escrita em 10 dias, Henrique ficará liberado.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o CPC (art. 539, §§1º e 2º) permite, nas obrigações em dinheiro, o depósito em estabelecimento bancário oficial do lugar do pagamento, com ciência ao credor por carta com aviso de recebimento e prazo de 10 dias para recusa. Se o credor ficar em silêncio, o devedor fica liberado. A alternativa C inverte esse efeito do silêncio. Se houver recusa escrita, a ação deve ser proposta em 1 mês; se não for proposta, o depósito fica sem efeito e pode ser levantado pelo depositante, sem perda do valor (B). O depósito é feito em banco, não em cartório (A), e o protesto não libera o devedor (D).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.