Procedimentos ExtrajudiciaisProtesto de títulos - cancelamento por anuência do credorNível 1
Mirela teve um cheque protestado por falta de pagamento. Depois, quitou a dívida diretamente com o credor, Norberto, que lhe entregou uma declaração assinada reconhecendo o pagamento. Mirela procura você, como advogado(a), e quer saber como cancelar o protesto.
Qual é a orientação correta?
AAjuizar ação de cancelamento de protesto, pois o cancelamento depende sempre de ordem judicial.
BApresentar ao tabelionato de protesto o título original ou a declaração de anuência do credor, com identificação e firma reconhecida, o que pode fazer pessoalmente, sem advogado.✓ correta
CRequerer o cancelamento ao Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio, onde o protesto é averbado.
DAguardar o decurso de cinco anos, único meio de retirar o protesto dos registros do tabelionato.
ERequerer ao tabelião a desistência do protesto, medida cabível a qualquer tempo após a lavratura.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Lei 9.492/1997 (art. 26) permite que qualquer interessado requeira o cancelamento diretamente ao tabelionato de protesto, apresentando o título ou a declaração de anuência do credor com identificação e firma reconhecida. Esse requerimento dispensa advogado. A ordem judicial só é necessária quando o cancelamento decorre de outro motivo que não o pagamento (A). O protesto é lavrado e cancelado no tabelionato de protesto, e não no Registro Civil (C). A desistência (E) só é possível antes da lavratura do protesto.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.