Procedimentos ExtrajudiciaisExecução extrajudicial - constitucionalidade (STF, Tema 982)Nível 2
Diogo teve a propriedade de seu imóvel consolidada em favor do credor fiduciário, depois de regularmente intimado e sem ter purgado a mora. Ele procura você, como advogado(a), e quer ajuizar ação sustentando que toda execução extrajudicial de alienação fiduciária de imóvel é inconstitucional, por violar o devido processo legal e a inafastabilidade da jurisdição.
A orientação correta é a de que
Aa tese prospera, pois o STF declarou inconstitucional a execução extrajudicial e exige processo judicial para a perda do imóvel.
Ba tese prospera apenas para imóveis residenciais, únicos protegidos pelo STF contra a execução extrajudicial.
Ca tese não prospera, pois o procedimento extrajudicial afasta qualquer possibilidade de controle judicial posterior.
Da tese prospera, pois a Constituição reserva ao Poder Judiciário, com exclusividade, a prática de atos de expropriação de imóveis.
Ea tese não prospera, pois o STF, em repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial da Lei 9.514/1997, preservado o controle judicial de eventuais ilegalidades.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o STF, no Tema 982 da repercussão geral, declarou constitucional o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóvel previsto na Lei 9.514/1997. O fundamento é que o devedor pode levar ao Judiciário qualquer ilegalidade, o que preserva o devido processo legal e a inafastabilidade da jurisdição. Por isso, A e D estão erradas, e B cria uma distinção que o STF não fez. A alternativa C erra ao negar o controle judicial, que continua possível.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.