Procedimentos ExtrajudiciaisRegistro de Imóveis - nota devolutiva e procedimento de dúvidaNível 2
Camila apresentou ao Registro de Imóveis uma escritura de compra e venda e recebeu nota devolutiva com exigência que considera ilegal. Ela não pretende cumprir a exigência e procura você, como advogado(a), para saber qual medida adotar para que a questão seja decidida.
Qual é a medida adequada?
AImpetrar mandado de segurança contra o oficial, único meio previsto em lei para impugnar exigência registral.
BInterpor recurso administrativo diretamente ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias contados da nota devolutiva.
CRequerer ao oficial que suscite dúvida, remetendo o título e as razões ao juízo competente para dirimi-la.✓ correta
DAjuizar ação de obrigação de fazer contra o vendedor, para que ele cumpra a exigência formulada pelo registrador.
EApresentar o título em outro Registro de Imóveis de sua escolha, já que a qualificação negativa não vincula os demais oficiais.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: se o apresentante não concordar com a exigência, pode requerer que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente (Lei 6.015/1973, art. 198). O procedimento de dúvida é o meio próprio, e não o mandado de segurança (A) ou recurso direto ao CNJ (B). O vendedor não é responsável pela qualificação do título, o que afasta D. Apresentar o título em outro cartório (E) é inviável, porque o registro só pode ser feito na circunscrição do imóvel.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.