Procedimentos ExtrajudiciaisRecuperação extrajudicial - créditos abrangidosNível 2
A Metalúrgica Ventura Ltda., em atividade regular há oito anos, enfrenta crise de liquidez e pretende negociar com seus credores um plano de recuperação extrajudicial. O administrador da empresa pergunta a você, advogado(a), quais créditos podem ser incluídos no plano.
A orientação correta é a de que
Atodos os créditos existentes na data do pedido podem ser incluídos, inclusive os tributários, desde que a Fazenda Pública adira ao plano.
Bos créditos trabalhistas estão sempre excluídos da recuperação extrajudicial, em razão de sua natureza alimentar.
Capenas os créditos quirografários podem ser incluídos, ficando excluídos os créditos com garantia real.
Dos créditos tributários ficam excluídos, e os créditos trabalhistas e de acidente de trabalho somente podem ser incluídos se houver negociação coletiva com o sindicato da categoria profissional.✓ correta
Eos créditos trabalhistas podem ser incluídos livremente, bastando a adesão individual de cada empregado ao plano.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Lei 11.101/2005 (art. 161, §1º, com redação da Lei 14.112/2020) exclui da recuperação extrajudicial os créditos tributários e permite incluir os créditos trabalhistas e de acidente de trabalho apenas mediante negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria. A alternativa B reproduz a regra anterior à Lei 14.112/2020, que vedava totalmente os trabalhistas. A alternativa E erra ao dispensar a negociação coletiva. Créditos com garantia real podem ser abrangidos pelo plano, por isso C está errada, e os tributários não entram nem com adesão da Fazenda (A).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.