Procedimentos ExtrajudiciaisArbitragem - tutela de urgência antes da instituiçãoNível 3
As empresas Delta Engenharia S.A. e Ômega Construções Ltda. firmaram contrato com cláusula compromissória. Antes de a arbitragem ser instituída, a Delta descobre que a Ômega está prestes a retirar da obra equipamentos que garantem o cumprimento do contrato. A Delta procura você, como advogado, para obter uma medida urgente.
Qual é a orientação correta?
AA Delta deve aguardar a instituição da arbitragem, pois a cláusula compromissória afasta a competência do Judiciário inclusive para medidas urgentes.
BA Delta pode pedir a medida ao Judiciário, que passa a ser competente para julgar o mérito, afastando a cláusula compromissória.
CA Delta pode pedir a medida ao Judiciário, devendo requerer a instituição da arbitragem em 15 dias da concessão da liminar.
DA Delta pode pedir a medida ao Judiciário, que perderá eficácia se a arbitragem não for requerida em 30 dias da efetivação da decisão; instituída a arbitragem, os árbitros poderão manter, modificar ou revogar a medida.✓ correta
EA Delta pode pedir a medida ao Judiciário, mas os árbitros, depois de instituída a arbitragem, ficam vinculados à decisão judicial e não podem revogá-la.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Lei 9.307/1996 (arts. 22-A e 22-B) permite às partes recorrer ao Judiciário para medida cautelar ou de urgência antes de instituída a arbitragem. A medida perde a eficácia se a arbitragem não for requerida em 30 dias da efetivação da decisão e, depois de instituída, cabe aos árbitros mantê-la, modificá-la ou revogá-la. A alternativa A nega o acesso ao Judiciário na urgência. A alternativa B confunde a medida urgente com a renúncia à arbitragem. A alternativa C troca o prazo e o termo inicial. A alternativa E contraria o poder dos árbitros de rever a medida.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.