Procedimentos ExtrajudiciaisTermo final de mediação como título executivoNível 2
A empresa Alfa Comércio Ltda. e o fornecedor Beto Silva fizeram uma mediação extrajudicial e firmaram um termo final de mediação, no qual Beto se comprometeu a pagar R$ 40.000,00 em parcelas. O termo não foi levado a juízo. Beto parou de pagar e a empresa procura você, como advogado, para cobrar o valor da forma mais rápida.
Qual é a medida adequada?
APropor execução de título extrajudicial com base no termo final de mediação, que tem essa eficácia independentemente de homologação judicial.✓ correta
BPropor ação de conhecimento pelo procedimento comum, pois o termo de mediação não homologado é mero documento de prova.
CPropor ação monitória, pois o termo de mediação é prova escrita sem eficácia de título executivo.
DRequerer cumprimento de sentença, pois o termo final de mediação equivale a título executivo judicial.
EPedir primeiro a homologação judicial do termo, pois sem ela não é possível propor execução.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Lei 13.140/2015 (art. 20, parágrafo único) prevê que o termo final de mediação com acordo é título executivo extrajudicial e, se homologado judicialmente, título executivo judicial. Como não houve homologação, cabe execução de título extrajudicial. As alternativas B e C negam ao termo a eficácia executiva que a lei lhe dá, o que levaria a um caminho mais longo. A alternativa D confunde as espécies de título, pois sem homologação o título é extrajudicial. A alternativa E torna obrigatória uma homologação que é apenas facultativa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.