Procedimentos ExtrajudiciaisDivórcio extrajudicial - requisitosNível 1
Felipe e Renata casaram-se há quatro meses, não têm filhos, Renata não está grávida e eles não têm bens a partilhar. Ambos querem se divorciar de forma consensual e rápida e procuram você, como advogado.
Qual é a orientação correta?
AO divórcio pode ser feito por escritura pública, com assistência de advogado, sem exigência de tempo mínimo de casamento e sem homologação judicial.✓ correta
BO divórcio extrajudicial exige pelo menos um ano de casamento, contado da data da celebração.
CO casal deve primeiro fazer a separação extrajudicial e, depois de um ano, convertê-la em divórcio.
DO divórcio pode ser feito por escritura pública, mas ela precisa ser homologada pelo juiz da vara de família antes da averbação.
EO divórcio pode ser requerido diretamente ao oficial do Registro Civil onde foi celebrado o casamento, sem advogado.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 733 do CPC admite o divórcio consensual por escritura pública quando não há nascituro nem filhos incapazes, com assistência de advogado ou defensor público, e a escritura não depende de homologação judicial. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não há prazo mínimo para o divórcio. A alternativa B traz um prazo que não existe mais. A alternativa C contraria o entendimento do STF (Tema 1053) de que a separação não é requisito para o divórcio. A alternativa D exige uma homologação dispensada pela lei. A alternativa E confunde o tabelião de notas com o Registro Civil, que apenas averba o divórcio.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.