Procedimentos ExtrajudiciaisPrazo do inventário e ITCMD na via extrajudicialNível 3
Augusto faleceu há sete meses. Seus quatro filhos, todos maiores, capazes e de acordo, só agora procuram você, como advogado, para fazer o inventário em cartório. Eles têm receio de ter perdido a via extrajudicial e querem saber como fica a questão do imposto.
Qual é a orientação correta?
AUltrapassado o prazo de dois meses previsto no CPC para a abertura do inventário, a via extrajudicial fica vedada e o inventário deve ser judicial.
BA escritura pode ser lavrada, e o ITCMD pode ser recolhido depois, no momento do registro da partilha no Registro de Imóveis.
CA escritura pode ser lavrada a qualquer tempo, mas o recolhimento do ITCMD, com eventual multa prevista na lei estadual pelo atraso, deve ser comprovado antes da lavratura.✓ correta
DA escritura pode ser lavrada sem qualquer multa, pois a sanção pelo atraso só se aplica ao inventário judicial.
EUltrapassados sessenta dias do óbito, a escritura só poderá ser lavrada mediante autorização do juiz da vara de sucessões.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o prazo de dois meses do art. 611 do CPC não extingue a via extrajudicial; a Resolução CNJ 35/2007 permite lavrar a escritura a qualquer tempo, determina que o recolhimento dos tributos anteceda a lavratura e cabe ao tabelião fiscalizar o pagamento de eventual multa estadual. Essa multa é válida, conforme a Súmula 542 do STF. A alternativa A confunde o atraso com a perda da via extrajudicial. A alternativa B erra porque o imposto deve ser pago antes da escritura, e não no registro. A alternativa D está errada porque a multa é tributária e vale para as duas vias. A alternativa E cria uma autorização judicial que não existe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.