Prática Jurídica em Direito do TrabalhoAgravo de petição e delimitação de matérias e valoresNível 3
A Logística Horizonte Ltda. teve seus embargos à execução rejeitados. Na conta homologada, de R$ 200 mil, a empresa discorda apenas do cálculo dos reflexos das horas extras, que, segundo ela, foram calculados com R$ 40 mil a mais do que o devido. A empresa quer recorrer.
A conduta correta do advogado é:
Ainterpor recurso ordinário, em 8 dias úteis, impugnando a decisão por inteiro para impedir a execução de qualquer valor.
Binterpor agravo de petição, em 8 dias úteis, de forma genérica, pois a delimitação de valores só é exigida no recurso de revista.
Cinterpor agravo de petição, em 8 dias úteis, delimitando de forma justificada as matérias e os valores impugnados, o que permite a execução imediata e definitiva da parte não impugnada.✓ correta
Dinterpor agravo de instrumento, em 8 dias úteis, porque a decisão dos embargos é interlocutória.
Einterpor agravo de petição, em 15 dias úteis, delimitando os valores, ficando a parte não impugnada sujeita apenas a execução provisória.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: contra as decisões do juiz na execução cabe agravo de petição, em 8 dias (art. 897, a, da CLT), e ele só será recebido se o agravante delimitar, de forma justificada, as matérias e os valores impugnados. Nesse caso, a parte restante pode ser executada imediatamente e de forma definitiva (art. 897, §1º). A alternativa B ignora que a delimitação é requisito de admissibilidade do próprio agravo de petição. O recurso ordinário não é o recurso da fase de execução, e a alternativa E erra o prazo e a natureza da execução da parte incontroversa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.