Prática Jurídica em Direito do TrabalhoRito sumaríssimoNível 2
Paulo é empregado público celetista do Instituto Municipal de Trânsito de Vila Serena, uma autarquia municipal. Ele quer cobrar diferenças de adicional noturno que somam cerca de 25 salários mínimos. O estagiário propõe ajuizar a ação pelo rito sumaríssimo, já que o valor fica abaixo de 40 salários mínimos.
Qual rito deve ser adotado?
ASumaríssimo, porque o único critério legal é o valor da causa de até 40 salários mínimos.
BSumário, porque as ações contra entes públicos seguem a Lei 5.584/1970.
CSumaríssimo, com prazo em dobro para a autarquia se manifestar e recorrer.
DNenhum rito trabalhista, porque a ação de empregado de autarquia tramita na Justiça Comum.
EOrdinário, porque as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional estão excluídas do procedimento sumaríssimo.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 852-A, parágrafo único, da CLT exclui do sumaríssimo as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional, ainda que o valor fique abaixo de 40 salários mínimos. Por isso o valor não é o único critério (alternativa A), e não existe sumaríssimo com prazo em dobro (alternativa C). O rito sumário da Lei 5.584/1970 depende do valor da causa, de até 2 salários mínimos, e não da qualidade da parte (alternativa B). Como Paulo é celetista, a competência é da Justiça do Trabalho, porque o STF afastou dela apenas as causas de servidores estatutários (alternativa D).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.