Prática Jurídica em Direito do TrabalhoJus postulandi e seus limitesNível 1
Lúcia ajuizou reclamação trabalhista sem advogado, exercendo o jus postulandi, e acompanhou pessoalmente o processo na Vara e no TRT. O acórdão regional lhe foi desfavorável, e ela quer interpor recurso de revista ao TST, também sem advogado.
Sobre a pretensão de Lúcia, é correto afirmar:
AEla pode recorrer sozinha, porque o jus postulandi alcança todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
BEla pode recorrer sozinha, desde que o recurso trate apenas de matéria de fato.
CEla não pode recorrer, porque o jus postulandi vale só na Vara do Trabalho e não alcança nem o recurso ordinário ao TRT.
DEla não pode interpor o recurso de revista sem advogado, porque o jus postulandi se limita às Varas do Trabalho e aos TRTs.✓ correta
EEla pode recorrer sozinha, mas só se for beneficiária da justiça gratuita.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 791 da CLT permite que empregado e empregador atuem pessoalmente, mas a Súmula 425 do TST limita o jus postulandi às Varas do Trabalho e aos TRTs. Ele não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança nem os recursos de competência do TST. A alternativa C erra ao excluir o TRT, porque o recurso ordinário pode ser interposto pela própria parte. A alternativa B é dupla e errada: o recurso de revista não reexamina fatos e provas, e a matéria do recurso não autoriza o jus postulandi. A justiça gratuita trata de despesas processuais e não dá capacidade postulatória (alternativa E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.