Prática Jurídica em Direito do TrabalhoTerceirização e responsabilidade subsidiária do tomadorNível 2
Juliana foi contratada pela Prestadora Alfa Serviços Ltda. e trabalhou exclusivamente nas instalações da Rede Mercantil Beta S.A., empresa privada, em atividade ligada à atividade principal da tomadora. A terceirização foi formalizada em contrato regular, e Juliana nunca recebeu ordens diretas dos prepostos da tomadora. Dispensada sem receber as verbas rescisórias, ela quer ajuizar ação contra as duas empresas, pedindo o vínculo direto com a tomadora e, sucessivamente, a responsabilização da tomadora.
Considerando o entendimento do STF sobre terceirização e a legislação vigente, o resultado mais provável é:
Arejeição do vínculo direto com a tomadora, por ser lícita a terceirização inclusive da atividade-fim, e reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora, que deve integrar o processo.✓ correta
Breconhecimento do vínculo direto com a tomadora, por se tratar de terceirização de atividade-fim.
Creconhecimento da responsabilidade solidária da tomadora, por ter se beneficiado diretamente do trabalho.
Dausência de qualquer responsabilidade da tomadora, já que a terceirização é lícita.
Eresponsabilidade subsidiária da tomadora condicionada à prova de culpa na fiscalização do contrato, como ocorre com qualquer tomador.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: desde 2018, com a ADPF 324 e o Tema 725 da repercussão geral, o STF considera lícita a terceirização de qualquer atividade, inclusive da atividade-fim, o que afasta o vínculo direto com a tomadora quando não há subordinação a ela. A licitude não elimina a responsabilidade: a empresa privada tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período da prestação de serviços (art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74 e Súmula 331, IV, do TST), desde que participe do processo. A alternativa B aplica o entendimento anterior à ADPF 324. A alternativa E transfere para o tomador privado a exigência de prova de culpa, que é própria da Administração Pública (Súmula 331, V).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.