Prática Jurídica em Direito do TrabalhoCorreção monetária e juros: ADC 58 e Lei 14.905/2024Nível 3
Em uma reclamação ajuizada em 2022, a sentença transitou em julgado sem fixar expressamente os índices de atualização do crédito, remetendo apenas à legislação aplicável. Na liquidação, feita em 2026, as partes divergem sobre a correção monetária e os juros que incidem na fase judicial.
Considerando a decisão do STF na ADC 58 e a orientação do TST após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, o critério correto para a fase judicial é:
Ataxa Selic do ajuizamento até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, correção pelo IPCA mais juros pela taxa legal (Selic menos o IPCA).✓ correta
BTR como índice de correção e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento, conforme a CLT e a Lei 8.177/91.
CIPCA-E durante todo o período, mais juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento.
Dtaxa Selic durante todo o período, até o efetivo pagamento, sem mudança de critério.
EINPC durante todo o período, mais juros de 0,5% ao mês.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: na ADC 58, o STF afastou a TR e determinou a aplicação da Selic na fase judicial, regra que alcança processos em que a sentença não fixou os índices. Com a Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a SDI-1 do TST passou a aplicar, a partir de 30/8/2024, o IPCA como correção monetária e juros pela taxa legal, que corresponde à Selic menos o IPCA. A alternativa B reproduz o critério declarado inconstitucional pelo STF. A alternativa C mistura o IPCA-E com juros de 1%, o que foi afastado na fase judicial, e a D ignora a mudança trazida pela Lei 14.905/2024.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.