Prática Jurídica em Direito do TrabalhoTranscendência e agravo de instrumento em recurso de revistaNível 3
A Construtora Linha Reta Ltda., condenada em ação de rito ordinário, interpôs recurso de revista com custas e depósito recursal corretamente recolhidos, sem que o valor total da condenação tenha sido atingido. A Presidência do TRT negou seguimento ao recurso com um único fundamento: a causa não teria transcendência econômica, política, social ou jurídica. A decisão denegatória não aponta nenhum outro problema de admissibilidade.
A atuação correta do advogado da construtora é:
Ainterpor agravo interno ao órgão colegiado do TRT, sem depósito, por se tratar de decisão monocrática.
Binterpor agravo de instrumento, em 8 dias úteis, sustentando que o exame da transcendência cabe exclusivamente ao TST, e efetuar depósito de 50% do valor do depósito do recurso que se quer destrancar.✓ correta
Cimpetrar mandado de segurança no TST, pois a Presidência do TRT usurpou competência e não há recurso próprio.
Dinterpor recurso ordinário ao TST, em 8 dias úteis, com novo depósito recursal integral.
Eopor embargos de declaração, em 5 dias úteis, como único meio de levar a questão ao TST.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o juízo de admissibilidade feito pela Presidência do TRT se limita aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista e não abrange a transcendência, cujo exame é exclusivo do TST (art. 896-A, §6º, da CLT). Contra a decisão que nega seguimento ao recurso, o meio próprio é o agravo de instrumento, em 8 dias (art. 897, b, da CLT), com depósito de 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º). Como o valor da condenação não foi atingido, o depósito é exigido. O mandado de segurança não cabe quando há recurso próprio, e o recurso ordinário ao TST serve apenas para ações originárias do TRT.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.