Prática Jurídica em Direito do TrabalhoPreparo recursal: redução do depósito pela metadeNível 1
A Padaria Grão Dourado, microempresa, foi condenada a pagar verbas rescisórias e horas extras. A sentença fixou as custas sobre o valor arbitrado à condenação. A proprietária pergunta ao advogado o que precisa recolher para interpor recurso ordinário, já que não pediu nem obteve justiça gratuita.
A orientação correta é:
AA microempresa está isenta do depósito recursal e deve recolher apenas as custas.
BDeve recolher custas e depósito recursal integrais, porque a redução só vale para o empregador doméstico.
CDeve recolher custas e depósito recursal, ambos pela metade.
DDeve recolher as custas integralmente e o depósito recursal pela metade, comprovando os dois dentro do prazo do recurso.✓ correta
EEstá isenta de custas e de depósito recursal, pelo tratamento favorecido às microempresas.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 899, §9º, da CLT reduz pela metade o depósito recursal de microempresas, empresas de pequeno porte, entidades sem fins lucrativos e empregadores domésticos, mas não altera as custas, que são pagas integralmente. Custas e depósito devem ser recolhidos e comprovados no prazo do recurso (art. 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST). A isenção total do depósito (alternativa A) é reservada a beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (art. 899, §10). A alternativa B ignora que a redução alcança as microempresas, e a C estende indevidamente a redução às custas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.