Prática Jurídica em Direito do TrabalhoPrazo em dobro e preparo dos entes públicosNível 2
A Autarquia Municipal de Saneamento de um município do interior, que não explora atividade econômica e contrata empregados pelo regime da CLT, foi condenada em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-empregado. A sentença foi publicada e a procuradoria da autarquia quer recorrer.
Quanto ao prazo e ao preparo do recurso ordinário, é correto afirmar que a autarquia:
Adispõe de 8 dias úteis, mas está dispensada do depósito recursal.
Bdispõe de 16 dias úteis e está dispensada do depósito recursal e do pagamento de custas.✓ correta
Cdispõe de 16 dias úteis, mas deve efetuar o depósito recursal pela metade.
Ddispõe de 30 dias úteis, por aplicação do prazo em dobro sobre o prazo de 15 dias do CPC.
Edispõe de 16 dias úteis e está dispensada das custas, mas deve efetuar o depósito recursal integral.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o Decreto-Lei 779/69 garante aos entes públicos, inclusive autarquias que não exploram atividade econômica, prazo em dobro para recorrer (8 x 2 = 16 dias úteis) e dispensa de depósito para recorrer. Além disso, o art. 790-A, I, da CLT isenta essas autarquias do pagamento de custas. A alternativa D erra ao usar como base o prazo de 15 dias do CPC, quando o prazo recursal trabalhista é de 8 dias (Lei 5.584/70). A redução do depósito pela metade (alternativa C) vale para entidades sem fins lucrativos, empregador doméstico, microempresas e EPP, e não para entes públicos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.