Prática Jurídica em Direito do TrabalhoHomologação de acordo extrajudicialNível 1
A Tecelagem Fio de Ouro Ltda. e seu ex-empregado Mário querem submeter à Justiça do Trabalho um acordo extrajudicial. O advogado da empresa sugere fazer uma única petição, assinada por ele em nome das duas partes, para reduzir custos.
A sugestão está:
Acorreta, porque basta uma petição conjunta assinada por um advogado.
Bcorreta, porque o empregado pode exercer o jus postulandi e dispensar advogado.
Cincorreta, porque a petição é conjunta, mas as partes não podem ter advogado comum, admitindo-se que o empregado seja assistido pelo advogado do sindicato da categoria.✓ correta
Dincorreta, porque o acordo extrajudicial deve ser homologado pelo sindicato, e não pela Justiça do Trabalho.
Eincorreta, porque o acordo extrajudicial só pode ser apresentado depois de o empregado ajuizar uma reclamação.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O procedimento de homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E da CLT) começa por petição conjunta, mas exige que cada parte tenha seu advogado, sem advogado comum. O empregado pode ser assistido pelo advogado do sindicato da categoria. Esse procedimento exige advogado, então o jus postulandi não se aplica (alternativa B). A homologação é feita pelo juiz do trabalho em processo de jurisdição voluntária, que não depende de reclamação anterior (alternativas D e E). A petição suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados (art. 855-E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.