Prática Jurídica em Direito do TrabalhoConciliação e termo de acordoNível 2
Em audiência, Carlos celebrou acordo com a Loja Bom Preço Ltda., homologado pelo juiz, dando quitação do objeto do processo. Duas semanas depois, arrependido do valor, ele procura outro escritório querendo "recorrer do acordo".
Qual é a orientação correta?
AInterpor recurso ordinário no prazo de 8 dias úteis contados da homologação.
BOpor embargos de declaração em 5 dias para que o juiz reexamine o valor.
CImpetrar mandado de segurança contra a decisão homologatória.
DAjuizar ação anulatória perante a própria Vara do Trabalho.
EO termo de conciliação vale como decisão irrecorrível para as partes e só pode ser desconstituído por ação rescisória nas hipóteses legais, e não por mero arrependimento.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. Pelo art. 831, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições devidas. Pela Súmula 259 do TST, ele só pode ser atacado por ação rescisória, cujo prazo conta da homologação (Súmula 100, V). Por isso não cabem recurso ordinário (alternativa A) nem ação anulatória (alternativa D), que é uma peça vizinha muito confundida. Os embargos de declaração servem para corrigir omissão, contradição ou obscuridade, e não para rediscutir o valor (alternativa B). O mero arrependimento não é hipótese de rescisão.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.