Prática Jurídica em Direito do TrabalhoPrescrição do FGTS (Tema 608 do STF)Nível 2
Bruno trabalhou na Distribuidora Ponte Nova Ltda. de janeiro de 2016 a março de 2024. Ao consultar o extrato, descobriu que o empregador nunca depositou o FGTS. Ele ajuizou reclamação trabalhista em agosto de 2024, pedindo os depósitos de todo o contrato.
Como deve ser analisada a prescrição da pretensão aos depósitos de FGTS?
ANão há prescrição, porque a pretensão ao recolhimento do FGTS é trintenária em qualquer contrato.
BSão devidos apenas os depósitos dos dois últimos anos do contrato.
CSão devidos os depósitos não feitos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, porque para as faltas de depósito ocorridas depois da modulação do STF a prescrição é quinquenal, respeitado o biênio após a extinção.✓ correta
DA pretensão é imprescritível, por se tratar de patrimônio do trabalhador.
EAplica-se o prazo de dez anos do Código Civil, por ser o FGTS uma obrigação de natureza fiscal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. No Tema 608 (ARE 709.212, julgado em 13/11/2014), o STF declarou inconstitucional o prazo trintenário e fixou a prescrição quinquenal para o FGTS, com modulação de efeitos. Para as faltas de depósito ocorridas depois desse marco, como no contrato iniciado em 2016, vale o prazo de cinco anos, observado o biênio após a extinção do contrato, conforme a Súmula 362, I, do TST. A alternativa A repete a regra superada. O prazo trintenário só sobrevive na regra de transição para faltas de depósito anteriores a 13/11/2014, que aplica o que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento. As alternativas D e E não têm amparo na jurisprudência.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.