Meios Consensuais de Resolução de ConflitosMétodos híbridos - cláusula escalonada mediação-arbitragemNível 3
A Usina Serra Azul S.A. e a Transportes Ipê Ltda. têm contrato de longa duração com cláusula escalonada mediação-arbitragem. Por essa cláusula, as partes se comprometeram a não iniciar arbitragem nem processo judicial antes de submeter a controvérsia à mediação por 60 dias. Surgido o conflito, a Usina apresentou de imediato o requerimento de arbitragem à câmara, sem passar pela mediação. Como o tribunal arbitral ainda não estava constituído, ela também pediu ao Poder Judiciário medida de urgência para evitar a interrupção do transporte de insumos, sob risco de perecimento de direito.
De acordo com a Lei 13.140/2015, assinale a afirmativa correta.
AA arbitragem deve ser extinta, e a cláusula escalonada considerada nula, por restringir indevidamente o acesso à jurisdição.
BO árbitro deve suspender a arbitragem pelo prazo acordado ou até o implemento da condição, mas a suspensão não impede que o juiz aprecie a medida de urgência necessária para evitar o perecimento de direito.✓ correta
CO descumprimento da etapa prévia não gera consequência alguma, porque a mediação é sempre voluntária e pode ser dispensada por qualquer parte.
DO juiz deve deixar de examinar a medida de urgência até o fim dos 60 dias, porque a cláusula de mediação impede qualquer acesso ao Judiciário nesse período.
EA Usina deve pagar multa de até 2% do valor da causa pelo descumprimento e, em seguida, pode seguir normalmente com a arbitragem.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Conforme a Lei 13.140/2015, quando as partes se comprometem, em cláusula de mediação, a não iniciar arbitragem ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de uma condição, o árbitro ou o juiz suspende o procedimento pelo prazo acordado ou até o implemento da condição. A mesma lei afasta essa regra quanto às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito, que é o caso do pedido da Usina. A alternativa D ignora essa ressalva legal. A alternativa E transporta indevidamente a multa pela ausência injustificada à audiência de conciliação prevista no CPC. As alternativas A e C negam a força vinculante da cláusula escalonada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.