Meios Consensuais de Resolução de ConflitosArbitragem societária e direito de recessoNível 3
A assembleia geral da Companhia Vértice S.A., sociedade anônima de capital fechado, aprovou com o quórum legal a inclusão de convenção de arbitragem no estatuto social. O acionista Otávio votou contra a proposta.
De acordo com a Lei 6.404/1976, assinale a afirmativa correta.
AA convenção não vincula Otávio, pois a arbitragem exige a manifestação individual e expressa de cada acionista.
BOtávio fica vinculado à convenção e não tem direito de retirada, porque a deliberação da assembleia prevalece sobre a vontade individual.
CA deliberação obriga todos os acionistas, e Otávio, como dissidente, pode se retirar da companhia mediante reembolso do valor de suas ações; a convenção só terá eficácia depois de 30 dias da publicação da ata.✓ correta
DA inclusão da convenção no estatuto só é válida se aprovada pela unanimidade dos acionistas, com ou sem direito a voto.
EOtávio pode impugnar a deliberação por meio da ação anulatória da Lei de Arbitragem, no prazo de 90 dias.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Segundo o art. 136-A da Lei 6.404/1976, incluído pela Lei 13.129/2015, a aprovação da convenção de arbitragem no estatuto, com o quórum do art. 136, obriga todos os acionistas. O dissidente tem o direito de se retirar mediante reembolso, e a convenção só produz efeitos após 30 dias da publicação da ata (§1º). As exceções ao direito de retirada (§2º) dizem respeito a companhias abertas com ações líquidas e dispersas ou ao ingresso em segmento de listagem, o que não ocorre numa companhia fechada. A alternativa A ignora a eficácia da deliberação majoritária. A alternativa B suprime o direito de recesso. A alternativa E confunde a deliberação societária com a ação de nulidade da sentença arbitral.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.