Meios Consensuais de Resolução de ConflitosControle judicial da sentença arbitral - ação anulatóriaNível 2
A empresa Sol Nascente Ltda. foi notificada de sentença arbitral final desfavorável. Ela entende que o árbitro interpretou mal uma cláusula contratual e avaliou de forma equivocada a prova pericial. No procedimento houve contraditório pleno, a convenção era válida e a sentença cumpre todos os requisitos legais. A empresa quer levar a questão ao Poder Judiciário.
Assinale a afirmativa correta.
ASol Nascente pode apelar ao Tribunal de Justiça em 15 dias para que o mérito da sentença arbitral seja reexaminado.
BNão cabe revisão judicial do mérito da sentença arbitral; a ação de nulidade só se funda nas hipóteses legais, como nulidade da convenção, falta de requisitos da sentença ou ofensa ao contraditório, e deve ser proposta em até 90 dias do recebimento da notificação.✓ correta
CSol Nascente pode propor ação de nulidade em até dois anos, nos moldes da ação rescisória, para rediscutir a interpretação do contrato.
DSol Nascente pode propor ação anulatória em 90 dias para que o juiz profira nova decisão de mérito em substituição à do árbitro.
ESol Nascente deve recorrer ao órgão arbitral de segunda instância previsto na Lei de Arbitragem, que reexaminará as provas.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. A sentença arbitral não está sujeita a recurso (art. 18 da Lei 9.307/1996), e o controle judicial se limita às hipóteses de nulidade do art. 32. A ação de nulidade deve ser proposta em até 90 dias após o recebimento da notificação da sentença ou da decisão do pedido de esclarecimentos (art. 33, §1º). Erro de interpretação contratual ou de avaliação de provas é questão de mérito e não autoriza a anulação. A alternativa D erra porque o juiz não substitui a decisão do árbitro. A alternativa C troca o prazo e o instituto. A alternativa E menciona uma instância recursal que a lei não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.