Meios Consensuais de Resolução de ConflitosCarta arbitral e segredo de justiçaNível 3
Em arbitragem entre Mira Tecnologia Ltda. e Lambda Componentes S.A., com cláusula de confidencialidade expressa, o tribunal arbitral deferiu tutela de urgência determinando a busca e apreensão de equipamentos que estão em poder de Lambda. Lambda se recusa a cumprir a ordem voluntariamente.
Assinale a afirmativa correta.
AO tribunal arbitral pode expedir carta arbitral para que o órgão do Judiciário pratique ou determine o cumprimento do ato, e o processamento observará o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.✓ correta
BOs árbitros, por serem juízes de fato e de direito, podem requisitar diretamente a força policial para cumprir a busca e apreensão.
CMira deverá propor nova ação cautelar no Judiciário, pois decisões arbitrais de urgência não podem ser efetivadas pelo juízo estatal.
DA carta arbitral é cabível, mas tramitará publicamente, porque o segredo de justiça só se aplica às causas de direito de família.
EA carta arbitral precisa ser homologada previamente pelo STJ, por se tratar de ato praticado em jurisdição privada.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O árbitro pode expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional pratique ou determine o cumprimento de ato que solicitar (art. 22-C da Lei 9.307/1996; art. 237, IV, do CPC), inclusive para efetivar tutela provisória. Tramitam em segredo de justiça os processos sobre arbitragem, inclusive o cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade seja comprovada perante o juízo (art. 189, IV, do CPC; art. 22-C, parágrafo único). A alternativa B atribui ao árbitro um poder coercitivo que ele não tem. A alternativa E confunde a carta arbitral com a homologação de sentença estrangeira.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.