Meios Consensuais de Resolução de ConflitosProcedimento arbitral - instituição e interrupção da prescriçãoNível 3
Em 10 de março, Sigma Engenharia Ltda. protocolou na câmara indicada na cláusula compromissória o requerimento de instauração de arbitragem contra Teta Mineração S.A. Por demora na formação do tribunal, os árbitros só aceitaram a nomeação em 20 de maio do mesmo ano. O prazo prescricional da pretensão de Sigma se completaria em 30 de abril daquele ano.
Assinale a afirmativa correta.
AA pretensão está prescrita, pois a arbitragem só se considera instituída com a aceitação dos árbitros, em 20 de maio, sem efeito retroativo.
BA prescrição só poderia ser interrompida pela citação válida de Teta em processo judicial, e não por ato praticado em câmara privada.
CA prescrição ficou suspensa a partir de 10 de março e voltará a correr pelo saldo restante quando terminar a arbitragem.
DA prescrição não se aplica a pretensões submetidas à arbitragem, por se tratar de jurisdição privada.
EA instituição da arbitragem interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data do requerimento de instauração, e por isso a pretensão não está prescrita.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. A arbitragem se considera instituída quando o árbitro aceita a nomeação, se for único, ou quando todos aceitam, se forem vários (art. 19 da Lei 9.307/1996). Essa instituição interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de instauração (art. 19, §2º, incluído pela Lei 13.129/2015). Como o requerimento é de 10 de março, anterior ao termo final de 30 de abril, a pretensão está preservada. A alternativa A esquece a retroatividade. A alternativa C confunde interrupção com suspensão.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.