Meios Consensuais de Resolução de ConflitosArbitragem nas relações de consumoNível 2
Marina comprou um apartamento na planta da Construtora Horizonte Ltda., em contrato padronizado com cláusula que impõe arbitragem obrigatória para qualquer controvérsia. Com o atraso na entrega da obra, Marina ajuizou ação indenizatória na Justiça comum. Na contestação, a construtora alegou a existência da cláusula compromissória e pediu a extinção do processo.
Assinale a afirmativa correta.
AA cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem é nula pelo CDC, e o ajuizamento da ação pela consumidora mostra que ela não aderiu à arbitragem, devendo o processo judicial prosseguir.✓ correta
BA cláusula é válida porque Marina assinou o contrato, e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.
CA cláusula só é válida depois de perícia que comprove a ausência de vulnerabilidade técnica da consumidora.
DA cláusula vincula apenas o fornecedor, que pode instaurar a arbitragem a qualquer tempo e obrigar a consumidora a participar.
EO juiz deve suspender o processo até que um árbitro decida sobre a validade da cláusula, por força da competência-competência.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O Código de Defesa do Consumidor considera nula de pleno direito a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem (art. 51, VII). O STJ tem entendimento consolidado de que, nas relações de consumo, a arbitragem só vincula o consumidor se ele tomar a iniciativa ou concordar posteriormente. Quando o próprio consumidor ajuíza ação judicial, ele demonstra que não aceitou a arbitragem. A alternativa B ignora a nulidade da cláusula compulsória. A alternativa D inverte a proteção legal. A alternativa E não se aplica, pois nesse contexto o juiz pode reconhecer de imediato a ineficácia da cláusula imposta.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.