Meios Consensuais de Resolução de ConflitosArbitragem com a Administração PúblicaNível 2
O Estado X celebrou contrato de concessão rodoviária com a Concessionária Via Sul S.A. O contrato tem cláusula compromissória que prevê (i) julgamento por equidade e (ii) sigilo absoluto do procedimento arbitral. Surgiu controvérsia sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Com base na Lei de Arbitragem, assinale a afirmativa correta.
AA cláusula é integralmente nula, pois a Administração Pública não pode se submeter à arbitragem em razão da indisponibilidade do interesse público.
BA cláusula é válida em todos os seus termos, já que a autonomia da vontade prevalece também nos contratos firmados pela Administração.
CA arbitragem só é possível se uma lei específica autorizar cada contrato e se o Tribunal de Contas homologar previamente a cláusula.
DA arbitragem é possível e pode ser por equidade, desde que mantido o sigilo, que serve para proteger o interesse público envolvido.
EA arbitragem é possível por envolver direito patrimonial disponível, mas será sempre de direito e respeitará a publicidade, e as previsões de equidade e de sigilo não prevalecem.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. A Administração Pública direta e indireta pode usar a arbitragem para conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, como o reequilíbrio econômico-financeiro (art. 1º, §1º, da Lei 9.307/1996, incluído pela Lei 13.129/2015). Nesse caso, porém, a arbitragem será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade (art. 2º, §3º). A alternativa A ignora a autorização legal expressa. As alternativas B e D desconsideram as duas limitações do art. 2º, §3º. A alternativa C cria requisitos que a lei não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.