Meios Consensuais de Resolução de ConflitosArbitrabilidade subjetiva e objetivaNível 1
A advogada Helena Prado recebeu, na mesma semana, cinco consultas de clientes que queriam saber se o conflito de cada um poderia ser resolvido por arbitragem.
Em qual das situações abaixo é cabível a convenção de arbitragem?
ADisputa entre duas empresas sobre o valor da multa contratual pelo atraso na entrega de equipamentos industriais.✓ correta
BPedido de fixação de alimentos em favor de filho menor de idade, formulado pela mãe contra o pai.
CAção de investigação de paternidade proposta por jovem que deseja o reconhecimento do vínculo biológico.
DApuração da responsabilidade penal de sócio acusado de estelionato contra a própria sociedade.
EPedido de anulação de casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. A Lei 9.307/1996 permite que pessoas capazes de contratar usem a arbitragem para litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º), e a multa contratual entre empresas é um direito patrimonial disponível. Os alimentos de menor (B), o estado de filiação (C) e a validade do casamento (E) são direitos indisponíveis, ligados ao estado e à proteção da pessoa. A responsabilidade penal (D) cabe com exclusividade ao Estado. Nenhuma dessas quatro matérias cumpre o requisito da arbitrabilidade objetiva.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.