Meios Consensuais de Resolução de ConflitosAutocomposição no processo do trabalhoNível 1
Após o fim do contrato de trabalho, a empresa Vale Verde Alimentos Ltda. e o ex-empregado Marcelo chegaram a um acordo sobre as verbas que ainda estavam em discussão. Para dar segurança ao ajuste, apresentaram à Justiça do Trabalho petição conjunta de homologação de acordo extrajudicial, assinada por um único advogado, que representava as duas partes.
De acordo com a CLT, a petição
Aé regular, pois o processo de homologação de acordo extrajudicial dispensa a representação por advogado.
Bé regular, pois o advogado comum é recomendável para reduzir custos e evitar conflito entre as partes.
Cé irregular, pois as partes não podem ser representadas por advogado comum, embora o trabalhador possa ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.✓ correta
Dé irregular, pois o acordo extrajudicial trabalhista só pode ser homologado se for celebrado perante o CEJUSC da Justiça Comum.
Eé irregular, pois a homologação de acordo extrajudicial só é admitida para empregados que recebam acima de duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 855-B da CLT exige petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogado (caput), veda a representação por advogado comum (§ 1º) e faculta ao trabalhador a assistência pelo advogado do sindicato de sua categoria (§ 2º). A exigência de advogados distintos protege o trabalhador contra conflito de interesses. A homologação é feita pela Justiça do Trabalho, e não pela Justiça Comum. O critério remuneratório da alternativa E diz respeito à cláusula compromissória de arbitragem do art. 507-A da CLT, e não à homologação de acordo extrajudicial.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.