Meios Consensuais de Resolução de ConflitosMediação envolvendo a Administração PúblicaNível 3
A empresa Horizonte Obras Ltda., contratada por um Estado para construir uma escola, alega ter direito a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ela formalizou pedido de resolução consensual perante a câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos criada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado. Semanas depois, o órgão emitiu juízo de admissibilidade favorável.
De acordo com a Lei 13.140/2015, quanto à prescrição da pretensão da empresa, é correto afirmar que
Aa prescrição só fica suspensa a partir da assinatura do termo de acordo.
Bo procedimento perante a câmara administrativa não produz efeito sobre a prescrição, pois a lei só trata da mediação entre particulares.
Ca prescrição é interrompida na data do pedido e recomeça a correr por inteiro após o encerramento do procedimento.
Da prescrição fica suspensa apenas se o procedimento for conduzido por mediador judicial cadastrado no tribunal.
Ea instauração do procedimento suspende a prescrição, considerando-se instaurado com o juízo de admissibilidade, mas com a suspensão retroagindo à data da formalização do pedido.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 34 da Lei 13.140/2015 prevê que a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emite juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão à data de formalização do pedido (§ 1º). A lei trata expressamente da autocomposição com pessoa jurídica de direito público, inclusive pelas câmaras criadas no âmbito da Advocacia Pública (art. 32). O efeito é de suspensão, e não de interrupção, e não depende de acordo nem de mediador judicial.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.