Meios Consensuais de Resolução de ConflitosProcedimento da mediação: cláusula de mediaçãoNível 3
O contrato de prestação de serviços entre a Alfa Engenharia Ltda. e a Vértice Comércio Ltda. contém cláusula de mediação, mas não define prazos nem regras para a primeira reunião. Surgido o conflito, a Alfa convidou formalmente a Vértice para a mediação, que não compareceu à primeira reunião. Depois, a Vértice ajuizou ação contra a Alfa e saiu vencedora.
Com base na Lei 13.140/2015, a consequência do não comparecimento da Vértice à primeira reunião é
Aa extinção da ação judicial sem resolução do mérito, por descumprimento da cláusula de mediação.
Ba assunção, pela Vértice, de 50% das custas e dos honorários sucumbenciais, mesmo tendo sido vencedora no processo judicial posterior que envolva o escopo da mediação.✓ correta
Co pagamento de multa de até 2% do valor da causa, revertida em favor do Estado.
Da presunção de veracidade dos fatos alegados pela Alfa na contestação.
Enenhuma, pois a cláusula de mediação não obriga as partes a comparecer à primeira reunião.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: no silêncio da cláusula, aplicam-se os critérios do art. 22, § 2º, da Lei 13.140/2015, entre eles o de que o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião acarreta a assunção de 50% das custas e honorários sucumbenciais caso ela venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior que envolva o escopo da mediação. Havendo cláusula, as partes têm o dever de comparecer à primeira reunião (art. 2º, § 1º), embora ninguém seja obrigado a permanecer no procedimento. A lei não prevê extinção do processo nem presunção de veracidade. A multa de até 2% é a do art. 334, § 8º, do CPC, aplicável à audiência judicial, e não à mediação extrajudicial.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.