Meios Consensuais de Resolução de ConflitosProcedimento da mediação: prescriçãoNível 2
Beatriz pretende cobrar de Eduardo uma indenização cujo prazo prescricional está perto do fim. Antes de ajuizar a ação, ela o convida para uma mediação extrajudicial. Eduardo aceita, e a primeira reunião é marcada para 20 de março. As sessões se estendem por dois meses e terminam sem acordo.
De acordo com a Lei 13.140/2015, quanto ao prazo prescricional, é correto afirmar que
Aconsidera-se instituída a mediação na data marcada para a primeira reunião, e o prazo prescricional fica suspenso enquanto transcorrer o procedimento.✓ correta
Bo prazo prescricional é interrompido na data do envio do convite, recomeçando a correr por inteiro após o termo final.
Ca mediação extrajudicial não afeta o prazo prescricional, que só se suspende na mediação judicial.
Do prazo prescricional fica suspenso apenas se as partes assinarem acordo ao final do procedimento.
Eo prazo prescricional é interrompido na data da primeira reunião, recomeçando a correr por inteiro após o termo final.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: pelo art. 17 da Lei 13.140/2015, considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião, e, enquanto o procedimento transcorrer, fica suspenso o prazo prescricional (parágrafo único). A lei fala em suspensão, e não em interrupção, de modo que o prazo volta a correr pelo tempo que faltava, e não por inteiro. A regra está entre as disposições comuns e vale também para a mediação extrajudicial. A suspensão não depende de haver acordo ao final.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.