Processo Civil: Tutelas Provisórias e Procedimentos EspeciaisAção de alimentos - revisão e efeitos da sentença (Súmula 621 STJ)Nível 3
Fixados alimentos de R$ 3.000,00 mensais em favor de Igor, o alimentante, Rui, ajuizou ação revisional alegando desemprego. A sentença reduziu a pensão para R$ 1.500,00. Durante todo o processo, Rui continuou pagando o valor original.
Assinale a opção correta quanto aos efeitos da sentença.
AOs efeitos da sentença só se produzem a partir do trânsito em julgado, mantido o valor original até lá.
BOs efeitos da sentença retroagem à data da citação, mas Rui não poderá exigir a devolução nem compensar os valores pagos a maior.✓ correta
COs efeitos da sentença retroagem à data da citação, e Rui poderá compensar os valores pagos a maior com as prestações vincendas.
DOs efeitos da sentença retroagem à data do ajuizamento da ação, assegurada a Rui a restituição do que pagou a maior.
EOs efeitos da sentença se produzem a partir de sua publicação, permitida a repetição do indébito em ação própria.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: segundo a Súmula 621 do STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. A regra concilia a retroatividade prevista na Lei 5.478/1968 com o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Por isso, as alternativas C, D e E estão erradas ao admitir compensação ou devolução. A alternativa A erra ao fixar o trânsito em julgado como marco, e a D também erra ao indicar o ajuizamento, em vez da citação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.