Processo Civil: Tutelas Provisórias e Procedimentos EspeciaisCumprimento de sentença de alimentos - prisão civil (Súmula 309 STJ)Nível 2
Larissa, menor representada pela mãe, promove cumprimento de sentença contra o pai, Rogério, que não paga a pensão alimentícia há dez meses. Na petição, requer que todo o débito seja cobrado pelo rito da prisão civil.
Assinale a opção correta.
AA prisão civil pode ser decretada em relação a todo o débito, desde que este não ultrapasse um ano de prestações.
BRogério será intimado para pagar em 15 dias, sob pena de prisão civil.
CDecretada a prisão, ela será cumprida em regime semiaberto, pelo prazo de até seis meses.
DCumprida a prisão, extingue-se a dívida relativa às prestações que a motivaram.
EA prisão civil só alcança as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo; as demais devem ser cobradas pelo rito da penhora.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o débito alimentar que autoriza a prisão civil compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC e Súmula 309 do STJ). As prestações mais antigas devem ser cobradas pelo rito da expropriação (penhora), o que torna a alternativa A errada. O executado é intimado para, em três dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (art. 528, caput), e não em 15 (B). A prisão é cumprida em regime fechado, pelo prazo de um a três meses (art. 528, §§ 3º e 4º), o que afasta a C. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações (art. 528, § 5º), o que torna a D errada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.