Processo Civil: Tutelas Provisórias e Procedimentos EspeciaisJuizados Especiais Cíveis - competência, advogado e vedaçõesNível 1
Mariana pretende ajuizar, no Juizado Especial Cível estadual, ação de indenização contra uma loja de eletrodomésticos, atribuindo à causa valor equivalente a 30 salários mínimos.
Assinale a opção correta.
AA causa está na competência do Juizado, mas, por superar 20 salários mínimos, Mariana deverá estar assistida por advogado.✓ correta
BA causa excede a competência do Juizado Especial Cível, limitada a 20 salários mínimos.
CMariana pode atuar sem advogado tanto em primeiro grau quanto no recurso inominado, pois a causa não ultrapassa 40 salários mínimos.
DA causa está na competência do Juizado, e a loja poderá denunciar a lide ao fabricante do produto.
EA causa está na competência do Juizado, e, se a loja não for encontrada, admite-se a citação por edital.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o Juizado Especial Cível julga causas de valor até 40 salários mínimos (art. 3º, I, da Lei 9.099/1995), e nas causas acima de 20 salários mínimos a assistência por advogado é obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/1995). A alternativa B confunde o limite de dispensa de advogado com o teto de competência. No recurso inominado, as partes devem estar sempre representadas por advogado (art. 41, § 2º), o que torna a C errada. Não se admite intervenção de terceiros no Juizado (art. 10), o que afasta a D, nem citação por edital (art. 18, § 2º), o que afasta a E.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.