Processo Civil: Tutelas Provisórias e Procedimentos EspeciaisMandado de segurança - prazo decadencial e pedido de reconsideraçãoNível 3
Lúcia, servidora estadual, teve uma gratificação suprimida por ato do Secretário de Administração, do qual teve ciência inequívoca. Trinta dias depois, apresentou pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, indeferido 180 dias após o protocolo. Cinco dias depois do indeferimento, Lúcia impetrou mandado de segurança.
Assinale a opção correta.
AA impetração é tempestiva, pois o prazo de 120 dias recomeçou a correr do indeferimento do pedido de reconsideração.
BOperou-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, pois o pedido de reconsideração não interrompe o prazo de 120 dias, sem prejuízo de Lúcia discutir o direito pelas vias ordinárias.✓ correta
CA impetração é tempestiva, pois o prazo do mandado de segurança fica suspenso enquanto pendente o pedido administrativo.
DOperou-se a decadência, e a decisão que a reconhecer fará coisa julgada material, impedindo a discussão do direito em ação própria.
EA impetração é tempestiva, pois o prazo de 120 dias só começa a correr com o esgotamento da via administrativa.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o direito de requerer mandado de segurança extingue-se em 120 dias contados da ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), prazo decadencial que não se interrompe nem se suspende por pedido de reconsideração na via administrativa (Súmula 430 do STF). Entre a ciência e a impetração passaram-se mais de 120 dias, de modo que as alternativas A, C e E estão erradas. A decadência do mandado de segurança não atinge o direito material: a decisão que denega a segurança sem decidir o mérito não impede que a parte pleiteie seus direitos por ação própria (art. 19 da Lei 12.016/2009), o que torna a D errada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.