Processo Civil: Tutelas Provisórias e Procedimentos EspeciaisHomologação do penhor legalNível 1
O Hotel Serra Azul, credor de hóspede que deixou de pagar as diárias, tomou em penhor legal as bagagens que ele mantinha no quarto. A administração do hotel consulta seu advogado sobre a homologação desse penhor.
Assinale a opção correta.
AA homologação pode ser promovida pela via extrajudicial, mediante requerimento a notário de livre escolha do credor, ou pela via judicial, com petição instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela de preços e a relação dos objetos retidos.✓ correta
BA homologação só pode ser feita judicialmente, com intervenção obrigatória do Ministério Público.
CNa via judicial, a defesa do devedor é ampla e pode versar sobre qualquer matéria, como no procedimento comum.
DNegada a homologação, o credor perde definitivamente o direito de cobrar a dívida, ainda que a obrigação não tenha sido extinta.
EContra a sentença que homologa ou nega a homologação do penhor legal cabe agravo de instrumento.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: na via judicial, a petição inicial é instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela de preços e a relação dos objetos retidos (art. 703, § 1º, do CPC), e a homologação também pode ser promovida extrajudicialmente perante notário de livre escolha do credor (art. 703, § 2º, do CPC). A defesa do devedor é limitada às matérias do art. 704 do CPC, o que torna a alternativa C errada. Negada a homologação, o objeto é entregue ao réu, mas o autor pode cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação (art. 706, § 1º), o que afasta a D. Contra a sentença cabe apelação (art. 706, § 2º), e não agravo (E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.