Processo Civil: Tutelas Provisórias e Procedimentos EspeciaisInventário extrajudicial - requisitosNível 1
Com o falecimento de Osvaldo, que não deixou testamento, seus três filhos, todos maiores, capazes e de pleno acordo quanto à divisão dos bens, procuram um escritório de advocacia para realizar a partilha da forma mais rápida possível.
Assinale a opção correta.
AOs herdeiros podem realizar o inventário e a partilha por escritura pública, com assistência de advogado ou defensor público, e a escritura constituirá documento hábil para registro, sem necessidade de homologação judicial.✓ correta
BOs herdeiros podem realizar o inventário por escritura pública, mas ela só produzirá efeitos após homologação judicial, com intervenção do Ministério Público.
COs herdeiros podem realizar o inventário por escritura pública, dispensada a assistência de advogado, já que não há litígio entre eles.
DOs herdeiros devem promover inventário judicial pelo arrolamento sumário, pois a via extrajudicial só é admitida para heranças de pequeno valor.
EOs herdeiros só podem usar a via extrajudicial se o requerimento for feito em até dois meses da abertura da sucessão; depois disso, apenas a via judicial é admitida.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, que constitui documento hábil para qualquer ato de registro e para levantamento de valores (art. 610, § 1º, do CPC). O tabelião somente lavra a escritura se as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público (art. 610, § 2º, do CPC), o que torna a alternativa C errada. A escritura não depende de homologação judicial, de modo que a B também está errada. Não há limite de valor para a via extrajudicial (D), e o descumprimento do prazo de abertura do inventário não impede a escritura (E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.