Processo Civil: Tutelas Provisórias e Procedimentos EspeciaisAção de despejo - liminar de desocupação (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º)Nível 3
Mariana locou um apartamento a Vítor por contrato escrito sem garantia (sem fiança, caução ou seguro). Vítor deixou de pagar três aluguéis. Mariana ajuizou ação de despejo por falta de pagamento e requereu liminar de desocupação.
Nos termos da Lei 8.245/1991, assinale a opção correta.
AÉ cabível liminar para desocupação em 15 dias, independentemente da audiência do réu, desde que Mariana preste caução equivalente a três meses de aluguel, podendo Vítor evitar a desocupação depositando o débito no prazo legal.✓ correta
BNão cabe liminar, pois a falta de pagamento só autoriza o despejo após o trânsito em julgado da sentença.
CÉ cabível liminar para desocupação em 30 dias, sem caução, por se tratar de contrato sem garantia.
DÉ cabível liminar para desocupação em 15 dias, mas exige audiência de justificação prévia e caução equivalente a doze aluguéis.
EA liminar depende do preenchimento dos requisitos gerais da tutela de urgência do CPC, pois a lei de locações não prevê liminar própria.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991 prevê liminar para desocupação em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária e mediante caução equivalente a três meses de aluguel, quando a ação se fundar na falta de pagamento em contrato desprovido de garantias; o §3º permite ao locatário evitar a desocupação com o depósito do débito em 15 dias. A alternativa C troca o prazo e dispensa a caução. A alternativa D exige uma justificação que a lei não prevê e altera o valor da caução. A alternativa E ignora a existência de liminar específica na lei de locações.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.