Processo Civil: Tutelas Provisórias e Procedimentos EspeciaisAção de divisão e demarcação - via extrajudicial (art. 571 CPC)Nível 1
Os irmãos Carla, Daniel e Elisa, todos maiores e capazes, são condôminos de um imóvel rural recebido por herança já partilhada e concordam integralmente sobre a forma de estremar os respectivos quinhões. Querem a solução mais simples possível.
Assinale a opção correta.
AA divisão só pode ser feita judicialmente, porque envolve imóvel rural.
BA divisão exige ação judicial com prévia demarcação, ainda que não haja dúvida sobre os limites.
CA divisão pode ser realizada por escritura pública, pois todos os interessados são maiores, capazes e concordes.✓ correta
DA divisão depende de prévia ação de exigir contas entre os condôminos.
EA divisão pode ser feita por simples requerimento ao oficial do registro de imóveis, dispensada a escritura pública.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 571 do CPC permite que a demarcação e a divisão sejam realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados. A alternativa A contraria essa via extrajudicial expressa, que não exclui imóveis rurais. A alternativa B confunde com a cumulação prevista no art. 570, que é faculdade e não exigência. A alternativa E dispensa a escritura pública que a lei exige.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.