Processo Civil: Tutelas Provisórias e Procedimentos EspeciaisAções possessórias - litígio coletivo pela posse (art. 565 CPC)Nível 3
Cerca de 150 famílias ocupam há três anos uma fazenda de propriedade da Agropecuária Serra Alta Ltda., que ajuizou ação de reintegração de posse e requereu liminar de desocupação. Algumas famílias são beneficiárias de gratuidade da justiça.
Antes de apreciar o pedido liminar, o juiz deverá:
Adeferir de imediato a liminar, pois a prova da propriedade basta para a reintegração em litígio coletivo.
Bdeterminar a citação por edital de todos os ocupantes e julgar antecipadamente o mérito.
Cexigir caução da autora no valor do imóvel, como condição para o exame da liminar.
Ddesignar audiência de mediação a realizar-se em até 30 dias, com intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública.✓ correta
Eremeter o processo à Justiça Federal, competente para todos os litígios coletivos pela posse de imóvel rural.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 565 do CPC determina que, no litígio coletivo pela posse de imóvel em que o esbulho tenha ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar a liminar, designe audiência de mediação a realizar-se em até 30 dias, com intimação do Ministério Público e, havendo parte beneficiária de gratuidade da justiça, da Defensoria Pública (§2º). A alternativa A ignora essa etapa obrigatória e confunde propriedade com posse. A alternativa C cria uma condição não prevista em lei. A alternativa E fixa competência federal sem a presença de ente federal na causa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.